Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 422/TST, I. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 16/TST.

Quanto à questão da responsabilidade subsidiária, não se conhece do agravo, na medida em que a parte não atacou o fundamento da decisão agravada, relativo à preclusão. Aplicação da Súmula 422/TST, I. No tocante à nulidade de citação, consoante o delineamento fático constante do acórdão regional, houve inúmeras tentativas de notificação da 2ª executada, Hotelaria Agisol Ltda. antes que se procedesse à notificação por edital. De outro lado, tendo sido notificada acerca da audiência inaugural e cientificada da sentença de 1º grau e da interposição do recurso ordinário pelo autor, por meio de carta simples, no endereço de sua filial, caberia à executada ter produzido provas quanto ao não recebimento das referidas citações, conforme entendimento contido na Súmula 16/TST. Decisão em sintonia com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido parcialmente, apenas quanto ao tema relativo à nulidade de citação, e não provido.... (Continua)