Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sentença de indeferimento da inicial cassada. Prova do direito líquido e certo. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do distrito federal a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a aferição da existência ou não de direito líquido e certo para a concessão da segurança demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)