Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Observância aos requisitos para determinação da medida constritiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria julgada em consonância com o entendimento do STJ.

«1. Havendo o Tribunal de origem registrado a não observância aos requisitos necessários à adoção da medida constritiva, revisar tal conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)