Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.208.935/AM, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.5.2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do Lei 11.941/2009, art. 14, o valor da dívida que se propõe seja remetida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional. ... (Continua)