Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Estatuto do idoso. Medicamentos. Violação de preceitos constitucionais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. A apreciação de violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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