Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Itr ou IPTU. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«Quanto ao enquadramento do imóvel em apreço para fins de tributação urbana ou rural, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)