Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A litispendência caracteriza-se quando duas ou mais ações em curso possuem mesmas partes, causa de pedir e pedido. ... ()
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