Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Sumula 282 do STF. Pleito de redução da multa por eventual descumprimento de decisão judicial. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 273, § 3º, 461, §§ 3º, 4º e 6º, do CPC/1973 e Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, tidos por violados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos pela Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento da questão federal invocada. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)