Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.
«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I,). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote