Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de ilegalidade.

«1. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Paciente que, após o cometimento dos crimes, evadiu-se do distrito da culpa, tornando-se revel, o que ocasionou a suspensão do processo, permanecendo foragida até abril de 2015, quando foi presa no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)