Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Crime de importação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais ou sem registro do órgão de vigilância sanitária competente. Desclassificação da conduta para o crime de contrabando. Inviabilidade. Pretensão que exige incursão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A tentativa de reverter a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com vistas a desclassificar a conduta do réu para o delito de contrabando a partir de nova apreciação dos fatos pela Corte Superior, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, dada a necessidade da incursão fático-probatória, o que é vedado na via do especial. ... (Continua)