Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Alegação de hipossuficiência. Análise a ser feita pelo juízo da execução. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Perícia. Avaliação do julgador por desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação ao pleito de desclassificação do delito para o crime de lesão corporal simples, por inexistência de provas quanto à deformidade permanente na vítima, aplica-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)