Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cobrança irregular de juros de obra, após a conclusão da construção - Sentença de improcedência - As cobranças impugnadas ocorreram entre janeiro e março/2023, sendo que as chaves foram entregues em abril/2023, dentro do prazo contratualmente definido - Ausência de irregularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cobrança irregular de juros de obra, após a conclusão da construção - Sentença de improcedência - As cobranças impugnadas ocorreram entre janeiro e março/2023, sendo que as chaves foram entregues em abril/2023, dentro do prazo contratualmente definido - Ausência de irregularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.