Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto no art. 536, combinado com o CPC/1973, art. 188, ambos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote