Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Arts. 884, 885 e 886 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIquando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. ... (Continua)