Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual e civil. CPC/1973, art. 535 não violado. Ação de cobrança. Cota condominial. Legitimidade passiva. Adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)