Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de transporte internacional de mercadoria. Recusa do pagamento. Inobservância das cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação das cláusulas pactuadas e reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. As conclusões do acórdão recorrido decorreram da apreciação da apólice, bem como da avaliação da dinâmica dos fatos narrados e comprovados nas instâncias ordinárias. Com efeito, verifica-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)