Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de internação justificada pela evasão.

«1. Uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)