Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento contrário às provas dos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, na medida em que o Tribunal de origem abordou todas as questões suscitadas pela parte, relativas à nulidade por cerceamento de defesa e julgamento contrário às provas dos autos, rechaçando-as de modo fundamentado, havendo distinção entre a decisão que não traz fundamentos e aquela que é desfavorável à pretensão do litigante. ... (Continua)