Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. 5 dias para interposição de agravo em matéria criminal. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. ... (Continua)