Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Desconstituição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas apenas a demonstração de prova da materialidade e indícios de autoria. ... ()
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