Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Atentado violento ao pudor desclassificado para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que nega provimento a recurso, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c CPP, art. 3º, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)