Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Menção em plenário a habeas corpus impetrados pelo réu cuja ordem fora denegada. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo entendimento desta Corte, a leitura de documentos em Plenário não implica, obrigatoriamente, a nulidade de julgamento, tendo em vista que os jurados possuem amplo acesso aos autos. ... ()
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