Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Adequação de abrigo para crianças e adolescentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)