Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento após a transferência para novo possuidor. Decisão de corte de origem fundada exclusivamente na prova produzida nos autos. A revisão deste entendimento esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O Tribunal Regional Federal decidiu, à vista das provas produzidas nos autos, que o recorrido não pode ser responsabilizado pelo pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha. ... (Continua)