Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Nulidade. Participação vedada no certame. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios quanto à análise dos elementos probatórios indicados pelos recorrentes. ... (Continua)