Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de demurrage^- sobreestadia de contêiner. Prescrição. Lei 9.611/1998. Não incidência. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Irresignação da ré.

«1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, isto é, cinco anos. ... (Continua)