Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil elidida. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. À concessionária prestadora de serviço público incumbe o exercício de vigilância e limpeza, de modo a prevenir acidentes com aqueles que transitam em suas estradas. Hipótese em que as circunstâncias do acidente afastam a responsabilidade da concessionária diante de seu dever legal. Extrai-se dos autos que o acidente decorreu de falha na prestação do serviço público. ... (Continua)