Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade subjetiva do estado. Dano e nexo causal. Súmula 07.
«1. A análise acerca da suposta conduta estatal e do nexo causal entre tal conduta e os danos extrapatrimoniais, supostamente causados, exige a visitação ao contexto fático-probatório constante do processo, o que é vedado por força do óbice constante do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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