Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8061.1001.2500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de inadmissibilidade recursal. Ausência de impugnação à motivação judicial. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão monocrática conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial tendo em vista os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, mas o consequente agravo regimental limitou-se a tratar do mérito da controvérsia, o que obviamente desatende o ônus da dialeticidade e faz incidir o teor da Súmula 182/STJ. ... ()

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