Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Bonificação. Discussão acerca do repasse do encargo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote