Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8061.1001.9200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Técnico judiciário. Ação ordinária. Pretensão de recebimento de indenização pecuniária, a título de função comissionada nível fc-04, pelo exercício de atribuições de chefia. Alegado desvio de função. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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