Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Provimento de todas as vagas ofertadas. Exaurimento. Edital de abertura de novo concurso público. Pretensão de nomeação. Indeferimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Indicação de paradigma em recurso ordinário. Inadequação. Súmula 284/STF. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de interpretação de regra editalícia. Súmula 5/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)