Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, em inafastável incursão no universo fático-probatório, circunstância que é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)