Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais não assinadas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote