Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tempestividade recursal. Concurso de crimes. Tese que não demanda revolvimento de provas. Regimental improvido.
«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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