Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
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