Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Recurso especial interposto com fundamento na alínea a. Cotejo analítico. Desnecessidade. Princípio da consunção. Revaloração jurídica dos fatos pelo STJ. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Crime ambiental. Construção em solo não edificável. Área de preservação permanente. Dano à unidade de conservação que impede a regeneração da vegetação. Absorção da conduta. Impossibilidade. Delitos autônomos.

«1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, o relator poderá dar provimento ao recurso Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)