Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cofins. Alteração de alíquota para 4%. Lei 10.684/2003, art. 18. Extensão às sociedades corretoras de seguros. Impossibilidade. Recursos especiais repetitivos 1.391.092/SC e 1.400.287/RS.

«1. Na sessão do dia 22/04/2015, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC (acórdãos ainda pendentes de publicação), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração da alíquota da COFINS estabelecida no Lei 10.684/2003, art. 18, às sociedades corretoras de seguros, tendo em vista que tais sociedades não podem ser equiparadas às sociedades corretoras previstas pelo Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, na medida em que essas se referem a entidades ligadas ao Sistema Financeiro. Nesse sentido: EAREsp 342463/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES , DJe 01/06/2015. ... (Continua)