Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da incapacidade laboral e do preenchimento dos demais requisitos ensejadores do benefício assistencial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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