Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Deferimento na instância ordinária da tutela antecipada para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inexiste ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. ... (Continua)