Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Revisão criminal. Pedido de absolvição. Suposta afronta ao CPP, art. 621. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O CPP, art. 621 estabelece as hipóteses de revisão criminal, sendo certo que não há como acolher o pedido de absolvição, visto que a tese defensiva não se enquadra em nenhuma daquelas situações. ... ()
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