Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos interpostos sob a égide da Lei 13.015/2014. CLT, art. 894, § 2º. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Fato gerador. Período anterior à vigência da atual redação do Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009, art. 43, § 2º, com a alteração. Juros e multa moratória

«1. A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, em relação a período abrangido pela antiga redação do Lei 8.212/1991, art. 43, somente serão devidos juros e multa moratória se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos artigos 43 da Lei 8.212/91, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decreto 3.048/1999 (Precedente: EEDRR-38000-88-2005 - 5-17-0101, SDI Plena, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 14/3/2014). ... (Continua)