Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração em agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Metro df. Nulidade d o julgamento por motivo d e impedimento/suspeição. Recurso infundado. Litigância de má-fé. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem campo processual próprio e oportuno para a parte arguir exceção de impedimento/ou suspeição, em decorrência do prazo preclusivo estabelecido no CPC/1973, art. 305, Código de Processo Civil. Consoante a jurisprudência dominante no Superior Tribunal Justiça (STJ): «Não é possível a arguição de suspeição e/ou impedimento de julgador após o julgamento do processo visto ter-se operado a preclusão (EDcl no REsp 1315464/MA, Terceira Turma, DJE 20/04/2015). ... (Continua)