Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário provido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Alegação d e nulidade. Decisão condicional. Prequestionamento. Inexigibilidade. Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST.

«Compulsando os precedentes que levaram à edição da Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1, verifica-se que o intuito desta Corte, ao estabelecer a inexigibilidade de prequestionamento «quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, foi de propiciar o julgamento de recurso em relação a arguições de error in procedendo, como nas hipóteses de desrespeito aos limites da lide e de erro na apreciação dos pressupostos extrínsecos da decisão recorrida. Na presente hipótese, ao que se verifica, a reclamada interpôs recurso de revista arguindo a nulidade do acórdão do Tribunal Regional, que, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista, teria deferido «pensão mensal condicionada a evento futuro, qual seja, o desligamento do Reclamante da empresa. Inegável, portanto, tratar-se da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI1/TST, em que é dispensado o prequestionamento. Constatada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI1/TST em razão da errônea aplicação da Súmula/TST 297, item I, a consequência lógica é a devolução dos autos à Turma de origem, para que esta prossiga no exame do recurso de revista quanto ao tema, dando enfoque à alegação de violação do CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)