Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. Não cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Não provimento.

«Na hipótese, a egrégia Corte Regional negou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No caso, esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)