Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que desse prosseguimento à execução, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, atualmente submetida a regime de recuperação judicial. 2. Constata-se, portanto que o acórdão regional tem natureza de decisão interlocutória não terminativa do feito, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. É incabível a interposição de recurso de revista nesta hipótese, conforme diretriz traçada na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)