Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Injúria racial e ameaça. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança contra decisão que indeferiu a juntada de laudo pericial particular. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) juntada de laudo pericial particular nos autos de origem, (ii) concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Defesa não requereu a diligência em defesa prévia e na fase do CPP, art. 402. Encerrada a instrução, houve preclusão consumativa. Intempestividade do pedido. Discricionariedade do Juiz, destinatário das provas, para analisar a relevância e pertinência da prova. Determinação para desentranhamento do documento. 4. Prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, deferido em Agravo Interno Criminal. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada, com determinação, prejudicado o pleito de gratuidade da justiça