Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a apuração do prazo prescricional para exigibilidade de credito tributário constituído cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de provas em relação à data inicial da fluência do prazo prescricional e a distribuição da execução fiscal, razão pela qual insuscetíveis de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)