Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência que vem se firmando no STJ em torno da pretensão à revisão do ato de concessão da pensão por morte é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, caput corresponde à data de concessão desse benefício previdenciário derivado. Observância do princípio da actio nata. (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2015) ... (Continua)